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Medidas Fiscais Orçamento Retificativo/2020
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Decreto Lei nº 17-2004 -IVA contratos Construção Civil.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 16-2004 - Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA às Empreitadas de Obras do Estado.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 3-2004- Alteração ao Regime Especial de Aplicação do IVA nos Preços Fixados por Autoridade.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº42-2015 - Depreciações e Amortizações - Rectificação.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 78 – 2015 – MOD 1B e MOD 112 .pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 75 – 2015 – Regula a aplicação das regras sobre Preços de Transferência.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 42 - 2015 -Depreciações e Amortização.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 26_2018_Tabela de Atividades e de Profissões de Elevado Valor Acrescentado..pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 82 - 2015 - Código do Imposto Rendimentos Pessoas Coletivas.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 78 -2014 - Código do Imposto Rendimentos Pessoas Singulares.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº6 - 2015 - Retificação Regime das Retenções na Fonte.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 20-2015 - Regula os limites de Ajudas de Custo.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 19-2015 - Regime das Citações e Notificações Eletrónica.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 6 - 2015 - Retenção na Fonte.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Imposto de Selo Lei nº 33 - Republicação.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Formulario Imposto Selo GP010.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Despacho_12_18_Atualização Lista Grandes Contribuintes.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Declaracao_Anual_Info_Contab_Fiscal_DAICF_Portaria_nº9_2017.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Resolução n 153_VIII_2015Aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau para evi.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Convenção Portugal Cabo Verde.pdf
Aprovado
Documento Básico
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