Navigation Menu
Menu
Institucional
Contribuinte
Tributação Internacional
Atualidades
Missão e Atribuições
Estrutura Orgânica
Documentos Estratégicos
Publicações e Estatísticas
Cidadania Fiscal
Medidas Fiscais Excecionais Mitigação Efeitos COVID-19
Lista de Beneficiários de Incentivos Fiscais
Legislação
Cidadania Fiscal
Suporte / Service Desk
Súmula decisões do Tribunal Fiscal e Aduaneiro
Medidas Fiscais Orçamento Retificativo/2020
Principais Alterações Códigos Tributários/2020
Navegação de acessibilidade
Ir ao conteúdo [1]
Ir a pesquisa [2]
Ir ao rodapé [3]
contraste
A-
A
A+
Language Selector
PT
EN
FR
Navigation Menu
Institucional
Saiba tudo sobre a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE)
Missão e Atribuições
DNRE tem por missão propor a política, o planeamento e a regulamentação em matéria de receitas do Estado...
Publicações e Estatísticas
Aceda à boletins estatísticos, estatísticas, livros, newslwetter entre outros
Orgânica da DNRE
A DNRE é dirigida por um Diretor Nacional e integra a Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), a Direção Geral das Alfândegas (DGA), um conjunto de Serviços Partilhados (SP), e integra ainda os Serviços de Base Territorial (SBT)...
Documentos Estratégicos
Aceda informações sobre o plano de Ação de Reforma DNRE 2017-2020, planos de atividades, as principais Medidas Fiscais, Projecto CAF e outros instrumentos de gestão da DNRE ...
Links Relacionados
Ministério das Finanças
Porton di Nos Ilha
Instituto Nacional de Providência Social
Contribuinte
Apoio ao Contribuinte
Legislação
Aceda a legislação geral, tributária e aduaneira, bem como, instruções administrativas e despachos ...
Lista Beneficiários de Incentivos Fiscais
Consulte a Lista dos Beneficiários dos Incentivos Fiscais...
Súmula Decisões do Tribunal Fiscal e Aduaneiro
Publicações relacionadas a súmula das decisões do tribunal fiscal e aduaneiro
Principais Alterações Códigos Tributários/2020
consulte a brochura com o resumo das principais alterações aos Códigos Tributários/2020
Provedor do Contribuinte
Tem como missão receber e apreciar os casos de reclamações e sugestões apresentadas pelos contribuintes sobre os serviços DNRE …
Calendário Fiscal
Consulte e acompanhe a agenda fiscal sobre declaração e pagamento de impostos ...
Circulares
Aceda aos circulares disponibilizados pela DNRE
Informações de Suporte / Service Desk
Esclarecimentos, informação e apoio dos serviços de suporte para preenchimento/submissão de declarações eletrónicas ...
Medidas COVID-19
Documentos publicados relacionadas as medidas fiscais excecionais de mitigação dos Efeitos covid-19
Medidas Fiscais Orçamento Retificativo/2020
Consulte o resumo das principais medidas fiscais estabelecidas no Orçamento Retificativo/2020
Links Relacionados
Manuais de Preenchimento Declarações
Formulários
Formulários IVA
SIIT & Serviço Substituição Declaração Mod 106
Tributação Internacional
Atualidades
Autenticar / Registar
Search Bar
Documentos da Página Legislação - Legislação - Direção Nacional das Receitas de Estado
Breadcrumb
Direção Nacional das Receitas de Estado
Legislação
Início
Titulo Pagina Legislações
Legislação
Legislação disponibilizadas pela DNRE
Documentos e Media
Selecionar itens
Filter and Order
Filter by Navigation
Tudo
Recente
Tipos de documentos
Lista
Documentos da Página Legislação
Pasta
Detalhes
Nº de Itens
8
Criado
Admin MF
Início
Documentos
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 56-2013 - Altera Reg. Pagamento Reembolso IVA.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 18 - 2004 - Alteração ao Decreto-Lei nº 62 - 2003 de 30 de Dezembro_2.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 17-2004 -IVA contratos Construção Civil.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 16-2004 - Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA às Empreitadas de Obras do Estado.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 3-2004- Alteração ao Regime Especial de Aplicação do IVA nos Preços Fixados por Autoridade.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº42-2015 - Depreciações e Amortizações - Rectificação.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 78 – 2015 – MOD 1B e MOD 112 .pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 75 – 2015 – Regula a aplicação das regras sobre Preços de Transferência.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 42 - 2015 -Depreciações e Amortização.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 26_2018_Tabela de Atividades e de Profissões de Elevado Valor Acrescentado..pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 82 - 2015 - Código do Imposto Rendimentos Pessoas Coletivas.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei nº 78 -2014 - Código do Imposto Rendimentos Pessoas Singulares.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº6 - 2015 - Retificação Regime das Retenções na Fonte.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 20-2015 - Regula os limites de Ajudas de Custo.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 19-2015 - Regime das Citações e Notificações Eletrónica.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 6 - 2015 - Retenção na Fonte.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Imposto de Selo Lei nº 33 - Republicação.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Formulario Imposto Selo GP010.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Despacho_12_18_Atualização Lista Grandes Contribuintes.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Declaracao_Anual_Info_Contab_Fiscal_DAICF_Portaria_nº9_2017.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Resolução n 153_VIII_2015Aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau para evi.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Convenção Portugal Cabo Verde.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a República de Cabo Verde República de Macau .pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a República de Cabo Verde e Portugal.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Código Processo Tributário - Lei nº 48 -2013.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Código Geral Tributário - Lei nº 47 -2013.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Código das Execuções Tributárias - Lei nº 49 - 2013.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Proposta_Lei_Orçamento_Estado_2017.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
bo_31-05-2017_27.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Regime Geral Taxas - Lei 21-VII-2008 14 de Janeiro.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 64 - 2014 - Emissão de facturas Informatizadas.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 9 - 2008 - Codigo Sistema Normalização Contabilistica.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria nº 4 - 2016 - Eleva as Rerpartições de Finanças - Sal, Boa Vista e Sta Catarina à Repartição de Nivel I; Cria a Alfândega do Sal; eleva à categoria.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Portaria IRPS.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Modelo _DAICF_Portaria_nº9_2017.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Despacho Nº 42016 – Delegações de Competências – Publicado B.O nº 26, II Série. .pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 89- 2005 - Número de Identificação Fiscal.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 41 - 2015 - Regime de Inspecção Tributária.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei nº 21 - 2015 - Organica DNRE.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
bo_28-02-2018_Nº 13 I Série_Cartão de Identificação Profissional e Livre-Trânsito.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orgânica Ministério das Finanças.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
DECRETO_REGULAMENTAR_14-02-2017_7.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Principaisl Alterações Fiscais_OE2017.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado_2017_Retificado_0.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2019.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2018.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2017.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2016.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2015.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2014.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2013_0.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2012.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2012 Normas e Procedimentos de execucao.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2011.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2010.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2009.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2008.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2007.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orçamento Estado 2006.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Orcamento Estado 2005.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Normas e Procedimentos para Execução OE2018.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto_Lei_Execução_Orçamental_2017.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei Execução Orçamental 2016.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei Execução Orçamental 2015.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Decreto Lei Execução Orçamental 2014.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Lei que aprova o Código de Recuperação e Insolvência.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Código de Benefícios Fiscais - Actualizado - Lei nº 102.VIII de 2016.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
Código Benefícios Fiscais - Lei nº 26 de 2013.pdf
Aprovado
Documento Básico
75 Entradas
5
10
20
30
50
75
Exibindo 76 - 143 de 143 resultados.
1
2
Selecione se é uma versão maior ou menor.
Versão Maior
Versão Menor
Notas de versão
Agora Mesmo por
{title}
Navigation Menu
Respostas às questões frequentes (FAQs)
Legislação
Provedor do contribuinte
Suporte Service e Helpdesk
Súmula decisões do Tribunal Fiscal e Aduaneiro
Circulares
Lista de Beneficiários de Incentivos Fiscais
Manuais de Instrução
Medidas Fiscais Orçamento Retificativo/2020
Principais Alterações Códigos Tributários/2020
Publicador de Conteúdo