A Direção Nacional de Receitas do Estado avisa aos adquirentes de bens ou serviços nomeadamente, entidades enquadradas no Regime de Contabilidade Organizada, incluindo entidades e organismos públicos e organizações internacionais e não governamentais que, podem aceder ao Emissor Público, através do site https://pe.efatura.cv e autofaturar em nome e por conta do sujeito passivo fornecedor (microempresa).

Igualmente, as pequenas empresas podem, também, aceder ao mesmo site e autofaturar nos mesmos moldes, em nome e por conta do sujeito passivo fornecedor (microempresa).

A DNRE informa, ainda, aos contribuintes que não formalizaram o seu negócio e que vendem bens e serviços, para se dirigirem ao balcão da Casa do Cidadão, a fim de efetuar o registo da sua atividade.

Consulte o Manual passo a passo aqui.