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Aceda a legislação geral, tributária e aduaneira, bem como, instruções administrativas e despachos ...
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Publicações relacionadas a súmula das decisões do tribunal fiscal e aduaneiro
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Medidas Fiscais Excecionais_Mitigação Efeitos COVID-19 - Medidas Fiscais Excecionais Mitigação Efeitos COVID-19 - Direção Nacional das Receitas de Estado
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Medidas Fiscais Excecionais_Mitigação Efeitos COVID-19
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Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Decreto-Lei nº37/2020, Medidas Fiscais Exececionais_Mitigação Efeitos COVID-19
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Circular Medidas Fiscais e Parafiscais Excecionais_ COVID19
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Manual Serviço Pedido de Certidão On-Line no Portal
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Implementação Medidas nas Alfândegas para Reduzir Efeitos da Pandemia COVID-19
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Decreto-Lei 362020, de 28 de março - Execução da Declaração do Estado de Emergência
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Ordem de Serviço n.º 1DGCI2020, de 15 de abril – Uniformização de Interpretação Medidas Fiscais COVID-19
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Decreto-Lei 472020, de 25 de abril – Máscaras e Higienização COVID-19
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Resolução nº 76/2020 e nº77/2020 – Declara a situação de calamidade e Resolução Estratégia gradual de levantamento de medidas restritivas
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Plano de Continuidade de Operações DNRE COVID19
Aprovado
Documento Básico
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