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Valdyr Ramos, modificado 2 Meses atrás.
Manual_Fatura de Felicidade.pdf
Aprovado
Documento Básico
Valdyr Ramos, modificado 5 Meses atrás.
Portaria 43_2021 - Regulamento da Fatura da Felicidade.pdf
Aprovado
Documento Básico
Valdyr Ramos, modificado 5 Meses atrás.
Decreto-Legislativo nº 03_2021 - Regime Juridico Sorteio_Fatura da Felicidade.pdf
Aprovado
Documento Básico
Valdyr Ramos, modificado 6 Meses atrás.
PORTARIA Nº 47_2023.pdf
Aprovado
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Admin MF, modificado 9 Meses atrás.
Grandes_Contribuintes_Nova__Portaria__Bo_18_05_2023.pdf
Aprovado
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Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Lei de Execução Orçamental 2023
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Orçamento de Estado 2023, Lei 16/10/2022
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
bo_26-09-2022_93_fatura_felicidade.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Novo Modelo de Faturas e Faturas-recibo para Pequenas Encomendas
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Extrato do despacho n.º 432022, de 18 de abril - Requisitos Processamento das Faturas e Documentos Fiscalmente Relevantes
Aprovado
Documento Básico
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