A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) publicou, em outubro de 2025, a mais recente atualização dos Perfis de Preços de Transferência (Transfer Pricing Country Profiles), que incluem, pela primeira vez, o Perfil de Cabo Verde.

Esta publicação insere-se no âmbito da Ação 13 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) e reflete o esforço contínuo do país em alinhar o seu enquadramento fiscal com os padrões internacionais de transparência e de tributação justa, reforçando o compromisso de Cabo Verde com as boas práticas globais em matéria de preços de transferência e cooperação tributária internacional.

O Perfil de Preços de Transferência de Cabo Verde descreve os principais aspetos da legislação nacional aplicável, incluindo:

    · A adoção do princípio de plena concorrência (Arm’s Length Principle);

    · A referência expressa às Orientações da OCDE em matéria de Preços de Transferência;

    · A obrigatoriedade de documentação de preços de transferência (Local File) e de Relatórios País por País (CbC Reporting);

    · Os mecanismos de prevenção e resolução de litígios fiscais e de aplicação de métodos de avaliação comparável.

Com esta atualização, a OCDE totaliza 83 jurisdições com perfis de preços de transferência publicados, reforçando a transparência e a harmonização das práticas fiscais a nível mundial.

Esta publicação representa um marco importante para Cabo Verde, que confirma o seu compromisso com os padrões internacionais da OCDE e com a modernização do sistema fiscal nacional.

Aceda ao perfil de Cabo Verde no site da OCDE:

https://www.oecd.org/en/topics/sub-issues/transfer-pricing/transfer-pricing-country-profiles.html

Leia o comunicado completo da OCDE:

https://brnw.ch/21wWPya