O novo enquadramento legal do Regime de Pequenas Encomendas é uma medida que visa simplificar o processo de levantamento das pequenas encomendas nas alfândegas.

A Partir de agora o Desembaraço Aduaneiro Simplificado estipula que pequenas encomendas que incluam “géneros alimentícios e outros artigos para uso pessoal, que apresentem um carácter ocasional e que, pela sua natureza ou quantidade, não traduzam qualquer indício ou suspeita de ordem comercial, quando expedidas de um particular para outro particular residente no país” passem a pagar uma taxa fixa.

Para mais informações, assista o video sobre o Novo Regime de Pequenas Encomendas através do https://web.facebook.com/650125645096401/videos/424041051569459/?__xts__%5B0%5D=68.ARAUj7_0R2hLvUmWwh6GSY7ZPBCfjDOxncu24JUW_Vd-2H3LY84k8C1Xv2IJttlI8e65NOF__YsEKu3edu54DgM69VE8xqZ3fclI-OOnujYOgxiiyj9oZS-DUA-_iY4WV1dTGF85YXAf7Rxw5YXdLKKF54eCDMcWQzRfafEGdOam6CkSE5erZxpme6TFdMAoMuD5hXOOpYDKtvfXey0nj9TFNCigvJ_FpYRCQtLS9w4EHzBtxIQE1YwKfHmMLyBClwUn_kZa4zqXDj44LCYJj7JiWDRMXWJkHeuyvkpqyaUIkLRVkxzvKgqQoMvlApd1-_OBD6mVTY4L&__tn__=-R