Em resposta à notícia publicada no jornal “A Nação”, edição nº 928, de 12 de junho de 2025, com o título, “Serviços Aduaneiros - Detetadas várias situações de fraude no Porto da Praia” vem a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) exercer o seu direito de resposta, por forma a melhor esclarecer a opinião pública.

Em primeiro lugar, importa repor a verdade, pelo facto de o título da notícia indiciar o leitor em erro, fazendo crer que as fraudes foram detetadas nos serviços aduaneiros! Nada mais falso! Assim, passa-se a esclarecer:

A inspeção realizada pela DNRE, através do Serviço Antifraude (SAF) da Direção Geral da Alfândega (DGA), teve como propósito garantir o cumprimento das leis e regulamentos aduaneiros, a melhoria da conformidade, a prevenção de fraudes e a segurança nacional.

Essa ação enquadra-se nas atribuições do SAF, legalmente previstas nos termos da orgânica vigente, e está incluída no plano de atividades para o ano 2025. De relembrar que, as Alfândegas têm como missão, entre outros, o controlo de saída e entrada de mercadorias, a proteção da sociedade, o combate à fraude, a promoção do comércio lícito e da sã concorrência entre os operadores económicos.

A DNRE utiliza uma abordagem baseada na análise e gestão de riscos, por forma a otimizar os recursos do Estado, pelo que, prévio a qualquer ação de inspeção é feita uma análise, que neste caso em concreto, culminou na seleção de operadores e contentores considerados de alto risco.

Assim, é importante dizer que a inspeção foi feita no universo dos operadores que estão classificados no canal vermelho, que pelo nível do risco associado, automaticamente, devem ser alvo de inspeção / visita física das autoridades aduaneiras (Alfândegas e Guarda Fiscal).

Importa, igualmente, clarificar que o universo de declarações selecionadas para o canal vermelho representa apenas 7% da totalidade de declarações aduaneiras registadas.

A análise inspetiva com base em critérios de risco decorre das melhores práticas e recomendações internacionais nessas matérias.

No que concerne à afirmação de que 63% das receitas do Estado estariam comprometidas numa única importação o que retrata a falta de controlo aduaneiro, refutamos de forma veemente essa informação. É crucial contextualiza-la! A DNRE procedeu à análise de 12 despachos, selecionados com base na análise de riscos, resultando na inspeção de 24 contentores.

É importante realçar que esta situação não reflete uma falta de controlo. Pelo contrário, demonstra que, a eficácia e eficiência da DNRE na realização do seu trabalho, culminou na recuperação, a favor do Estado, do montante de 30.551.370,00 CVE (Trinta milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta escudos cabo-verdianos).

A DNRE gostaria ainda de esclarecer que a distribuição de despachos é feita de forma transparente e aleatória. Assegura que, o sistema SYDONIA World está configurado para garantir a aleatoriedade na designação dos técnicos e por forma a não sobrecarregá-los com vários despachos, registando todas as intervenções físicas técnicas, garantindo assim a transparência do procedimento.

Os serviços aduaneiros estão empenhados em fortalecer os respetivos sistemas e procedimentos, aprimorar os mecanismos de fiscalização e controlo, garantindo a eficiência, a transparência e a segurança nas operações aduaneiras, sempre com o objetivo de servir o interesse público, eliminando a concorrência desleal em prol da melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde.

A DNRE reafirma o seu compromisso em prosseguir com ações do tipo que estão alinhadas com os melhores padrões e práticas internacionais de governança. A nossa prioridade é manter a legalidade, integridade e a confiança nos nossos procedimentos.

Em conclusão:

 . Refuta-se que a inspeção incidiu sobre fraudes nos serviços aduaneiros;

 . A inspeção efetuada é fruto de um trabalho de rotina, planeado, e que se insere dentro das atribuições legais do Serviço Antifraude que faz parte da orgânica da própria Direção das Alfandegas e da DNRE;

 . Com a ação foram recuperadas receitas fiscais no montante de 30.551.370,00 CVE (Trinta milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta escudos cabo-verdianos), que outra forma, não entrariam nos Cofres do Estado;

 . Com a ação foi reposta a legalidade, a sã concorrência entre os operadores económicos e o bom ambiente de negócios.

Direção Nacional de Receitas do Estado, 13 de junho de 2025