Medidas Fiscais Orçamento Retificativo: Redução da Taxa do IVA no Setor Turístico para 10% - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado
Publicado em: 20-08-2020 18:37
A taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas prestações de serviços de alojamento em estabelecimentos hoteleiros e similares e de restauração foi reduzida para 10%.
A referida taxa é, igualmente, aplicável, nomeadamente, aos serviços prestados pelas empresas promotoras de eventos culturais, titulares do estatuto de utilidade turística, ou legalmente autorizadas para prática do exercício da atividade
Para mais informações, p.f., consulte a Lei n.º 100/IX/2020, de 11 de agosto, disponível no www.dnre.gov.cv , através do seguinte link: https://mf.gov.cv/web/dnre/legislacao/-/document_library/kawUcttkhMXD/view/63739?_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_navigation=home&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_curFolder=&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_deltaFolder=&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_deltaEntry=20&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_orderByCol=modifiedDate&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_orderByType=asc&p_r_p_resetCur=false&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_curEntry=2