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Medidas Fiscais Orçamento Retificativo: Incentivos ao Ensino à Distância - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Medidas Fiscais Orçamento Retificativo: Incentivos ao Ensino à Distância

Publicado em: 27-08-2020 9:00

Ficam isentos de direitos aduaneiros e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a importação de máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades (computadores portáteis, desktop e Tablet) efetuada pelos estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, localizados no território nacional, certificados pelas entidades competentes, bem como pelos estudantes matriculados nos referidos estabelecimentos.  A atribuição da referida isenção é da competência da DNRE. 

Para mais informações, p.f., consulte a Lei n.º 100/IX/2020, de 11 de agosto, disponível no www.dnre.gov.cv , através do seguinte link: https://mf.gov.cv/web/dnre/legislacao/-/document_library/kawUcttkhMXD/view/63739?_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_navigation=home&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_curFolder=&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_deltaFolder=&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_deltaEntry=20&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_orderByCol=modifiedDate&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_orderByType=asc&p_r_p_resetCur=false&_com_liferay_document_library_web_portlet_DLPortlet_INSTANCE_kawUcttkhMXD_curEntry=2