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Medidas Fiscais OE2019 – Incentivos no âmbito do Programa para Mitigação da Seca - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Medidas Fiscais OE2019 – Incentivos no âmbito do Programa para Mitigação da Seca

Publicado em: 22-08-2019 13:10

A importação de pastos, alimentos e outros produtos para vacinação e desparasitação de animais, bem como materiais para irrigação gota-a-gota, fica isenta de pagamento de direitos de importação, Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), taxas, contribuições emolumentos e custas, cobradas pelas entidades intervenientes no processo de licenciamento e desembaraço alfandegário de mercadorias. A referida isenção aplica-se, igualmente, à produção de alimentos para animais, com as necessárias adaptações.

Para mais informações, por favor, consulte o Artigo 38º da Lei 44/IX/2018, de 31 dezembro, que aprova o Orçamento do Estado 2019