É gratuita a inscrição, e frequência, das pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico, secundário, superior e de formação profissional, no ano letivo 2019/2020.

Para mais informações, por favor, consulte o Artigo 41º da Lei 44/IX/2018, de 31 dezembro, que aprova o Orçamento do Estado 2019