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Medidas Fiscais OE2019: Incentivos à Dessalinização de Água para Uso na Agricultura - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Medidas Fiscais OE2019: Incentivos à Dessalinização de Água para Uso na Agricultura

Publicado em: 24-07-2019 12:14

Ficam isentos de direitos de importação e imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as importações de máquinas, equipamentos e respetivos acessórios e peças separadas, bem como todo o tipo de material necessário ao processo de dessalinização de água para uso na agricultura, efetuadas pelas empresas devidamente licenciadas e autorizadas pelo setor.

Para mais informações, por favor, consulte o Artigo 39º da Lei 44/IX/2018, de 31 dezembro, que aprova o Orçamento do Estado 2019