Na sequência do Estado de Calamidade declarado pelo Governo, foi implementado um regime aduaneiro excecional, simplificado e com custos reduzidos, aplicável às remessas de ajuda humanitária destinadas às populações afetadas.

Este regime permite o levantamento de bens sem encargos alfandegários, desde que enviados a entidades elegíveis. A intervenção do despachante oficial é facultativa, garantindo maior agilidade e acessibilidade ao processo.

Para conhecer todos os detalhes, consulte o nosso guia passo a passo e preencha o formulário de pedido de franquia.