Nos termos de artigo 197° do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Legislativo n°4/2010 de 3 de junho, conjugado com a disposição da Portaria n° 38/2022, de 9 de agosto, foi aberto o concurso para preenchimento de vagas de despachantes oficiais em todas as casas fiscais do País.

Nessa linha, a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa que, a lista final, definitiva dos resultados dos testes de conhecimento realizados em 16 de novembro de 2024, já foi publicada e afixada em todas as alfândegas e delegações aduaneiras do país.

Os interessados poderão igualmente consultar a lista aqui.