Importadores já estão obrigados a emitir Fatura Eletrónica - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado
A obrigatoriedade de emissão da fatura eletrónica para os importadores iniciou-se desde o dia 1 de julho. A DNRE, promovendo a colaboração com os contribuintes, na implementação da Fatura Eletrónica, estabeleceu um período de carência (abaixo evidenciado) para os produtores de software finalizar o sistema de integração.
Período de carência
• 1 mês para a finalização das integrações
• 15 dias para garantia de testes
• 15 dias para o deploy dos contribuintes
A partir de 1 de setembro a DNRE começa a praticar as penalidades estabelecidas na legislação em vigor, relativamente a obrigatoriedade da emissão da Fatura Eletrónica.