A Direção Nacional de Receitas do Estado realizou, no passado dia 12 de fevereiro de 2026, em parceria com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), uma sessão de formação sobre o 𝐓𝐫𝐚𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐃𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐢𝐬, conduzida pelo 𝐃𝐫. 𝐅𝐚𝐮𝐬𝐭𝐢𝐧𝐨 𝐕𝐚𝐫𝐞𝐥𝐚 𝐌𝐨𝐧𝐭𝐞𝐢𝐫𝐨, Presidente da CNPD. A iniciativa contou com a participação de 𝟏𝟐𝟔 𝐜𝐨𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐚 𝐃𝐍𝐑𝐄 e reforça o compromisso da Autoridade Tributária e Aduaneira com a privacidade, a segurança da informação e as melhores práticas no atual contexto digital.

A formação abordou os princípios fundamentais da proteção de dados, os direitos dos titulares e as obrigações das entidades que tratam informação. No enquadramento legal, Cabo Verde tem vindo a atualizar o seu regime para acompanhar os padrões europeus, destacando‑se a 𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟏𝟐𝟏/𝐈𝐗/𝟐𝟎𝟐𝟏, inspirada no 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐭𝐞𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐃𝐚𝐝𝐨𝐬 (𝐑𝐆𝐏𝐃), bem como a adesão aos instrumentos do 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐞𝐥𝐡𝐨 𝐝𝐚 𝐄𝐮𝐫𝐨𝐩𝐚 (𝐂𝐨𝐧𝐯𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝟏𝟎𝟖/𝟏𝟎𝟖+). O Presidente da CNPD tem reiterado 𝐦𝐚𝐢𝐨𝐫 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐜𝐢𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐬𝐨𝐜𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞 e 𝐝𝐨 𝐜𝐮𝐦𝐩𝐫𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐫𝐢𝐠𝐨𝐫𝐨𝐬𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐫𝐦𝐚𝐬 𝐩𝐨𝐫 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐞 𝐝𝐞 𝐞𝐧𝐭𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐞 𝐩𝐫𝐢𝐯𝐚𝐝𝐚𝐬, sublinhando a relevância de ações de sensibilização e formação que permitam aos cidadãos conhecer os seus direitos e às organizações assegurar o cumprimento das suas obrigações legais em matéria de proteção de dados.

Esta iniciativa integra um ciclo de ações que a Autoridade Tributária e Aduaneira está a desenvolver ao longo de fevereiro e março, abrangendo temas como biometria, utilização de meios eletrónicos no local de trabalho e boas práticas de proteção da informação. Reafirmamos o nosso compromisso com a transparência, a confiança digital e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.