A DNRE vem evidenciando esforços para garantir o controlo efetivo dos benefícios fiscais atribuídos, visando uma maior transparência e equilíbrio das contas públicas. Nesta senda, criou a Unidade de Seguimento e Controlo de Benefícios Fiscais, (Despacho n.º 3/2018, publicado no BO n.º 45, II Série, de 27/07/2018), com a missão de monitorar, orientar e disciplinar o uso dos benefícios fiscais. Com efeito, todas as modalidades de benefícios fiscais concedidos, no quadro da Lei do Investimento, são quantificadas e sujeitas a um acompanhamento sistemático e permanente.

De notar que, em termos absolutos, os benefícios fiscais concedidos foram de 7.611,4 milhões ECV em 2016; 7.939,7 milhões ECV em 2017; e 5.576,5 milhões ECV em 2018, abrangendo tanto os benefícios concedidos em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, como a isenção dos impostos aduaneiros.

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