No âmbito do Orçamento Retificativo, o Governo adotou medidas de incentivos fiscais ao Ensino à Distância, com a isenção de direitos aduaneiros e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação de equipamentos informáticos (computadores portáteis, desktop e Tablet), efetuada pelos estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, localizados no território nacional, bem como a isenção do IVA na aquisição destes equipamentos pelos estudantes matriculados nos referidos estabelecimentos.

A atribuição da referida isenção é da competência da Direção Nacional de Receita do Estado – DNRE

Para fazer a transferência da Circular e do respetivo anexo clique no seguinte link

Instruções sobre Incentivos ao Ensino à Distância