DNRE emite Circular Instruções sobre Incentivos ao Ensino à Distância - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado
Publicado em: 17-12-2020 16:31
No âmbito do Orçamento Retificativo, o Governo adotou medidas de incentivos fiscais ao Ensino à Distância, com a isenção de direitos aduaneiros e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação de equipamentos informáticos (computadores portáteis, desktop e Tablet), efetuada pelos estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, localizados no território nacional, bem como a isenção do IVA na aquisição destes equipamentos pelos estudantes matriculados nos referidos estabelecimentos.
A atribuição da referida isenção é da competência da Direção Nacional de Receita do Estado – DNRE
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