No âmbito da transformação digital, assumida pelo Governo de Cabo Verde, e enquadrado no projeto de Reforma Tributária Aduaneira Digital ++, foi aprovado o Decreto – Legislativo nº 3 /2021, de 30 de abril, que estabelece o regime jurídico do sorteio para atribuição de prémio às pessoas singulares cujo Número de Identificação Fiscal (NIF) se encontre associado a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda, ou recibo de renda, designado por «Fatura da Felicidade».

O sorteio «Fatura da Felicidade» tem por objetivo promover e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela e à prevenção da evasão fiscal.

Os prémios atribuídos no âmbito do sorteio «Fatura da Felicidade» pela DNRE constituem prémios em espécie, sendo devidamente identificados no respetivo regulamento do sorteio «Fatura da Felicidade», a ser aprovado brevemente através da portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Saiba mais, assistindo na íntegra a entrevista com a Drª Antónia Dias, através do seguinte link: https://www.rtc.cv/tcv/video-details?id=19399