Com a entrada em vigor da Portaria nº47/2023, de 24/10/2023, referente às novas regras de requisição, fornecimento e controlo dos selos fiscais para selagem das bebidas alcoólicas, cigarros e tabaco, doravante, torna-se obrigatório que:

Todos os operadores com licença de importação de bebidas alcoólicas, tabacos e cigarros, tanto na importação como na produção nacional, façam o cadastro na Plataforma de Rastreabilidade acedendo ao link:

https://insighteast01poa.azurewebsites.net/application/365/7

O prazo para finalizar a inscrição na referida plataforma é até 09 de abril de 2024, após a qual só será possível requisitar selos na plataforma.

A inscrição é um passo crucial para continuar a operar sem contratempos e em conformidade com as novas normas.

Em caso de dúvidas contacte-nos através do Helpdesk selosdigitais@dnre.gov.cv