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Cabo Verde participa na 8.º reunião do Quadro Inclusivo do BEPS

Publicado em: 06-02-2020 10:04

Cabo Verde participou nos dias 28 a 30 de janeiro de 2020 no Centro de Conferências da OCDE, em Paris, na 8.º reunião do Quadro Inclusivo do BEPS promovido pelo G20/OCDE, com o objetivo de prevenir a transferência artificial de lucros empresariais para jurisdições com baixa tributação e combater os esquemas internacionais de ausência de tributação de atividades empresariais.

Sob os auspícios do Comité da OCDE sobre Assuntos Fiscais, o evento reuniu representantes de mais de 130 países em vários estágios de desenvolvimento, de organizações internacionais e dos organismos fiscais regionais.

O Quadro Inclusivo foi proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no âmbito do Projeto BEPS, adotado pelos países da OCDE e do G-20, iniciado em julho de 2013. Este Projeto resulta num plano com 15 ações que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação.

O Projeto BEPS, adotado pelos países da OCDE e do G-20, resulta num plano com 15 ações que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação, e visa ainda combater as falhas nas leis fiscais internacionais. Atualmente, o projeto encontra-se, em grande medida, na fase de implementação.

Entre as medidas, inclui-se a negociação de um acordo multilateral capaz de tornar mais fácil a implementação de alterações aos acordos de dupla tributação entre os países envolvidos, como seria o caso de uma série de negociações bilaterais.

Em suma, o projeto BEPS poderá tender à adoção das seguintes medidas, entre outras:

  - O reforço das normas anti abuso;

  - Combate à transferência abusiva de lucros, alinhando as políticas de preços de transferência      com a criação de valor por cada uma das empresas de um Grupo;

  - Prevenir o reconhecimento artificial de Estabelecimento Estável;

  - Reforço da troca de informação fiscal entre as autoridades fiscais dos diversos Estados.