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ATCV partilha experiência de Cabo Verde na implementação do Relatório País por País em reunião plenária da OCDE/G20 sobre o BEPS

Publicado em: 05-11-2026 17:54

                   

A Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV, I.P.) partilhou a experiência nacional no processo de implementação do Country-by-Country Reporting (CbCR), ou Relatório País por País, durante um workshop promovido no âmbito da 18.ª Reunião Plenária do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros (BEPS), realizada de 28 a 30 de outubro de 2026, em Paris, França.

A apresentação, realizada a convite do Secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), permitiu dar a conhecer os progressos alcançados por Cabo Verde neste domínio, nomeadamente a introdução de disposições legais relativas ao CbCR nos artigos 105.º e 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC) e a assinatura, em abril de 2025, do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca de Relatórios País por País (CbC MCAA). Foram igualmente identificadas as etapas ainda necessárias à sua implementação efetiva, designadamente a conclusão do enquadramento regulamentar, a operacionalização dos procedimentos de comunicação e troca de informações, a preparação dos sistemas tecnológicos e o reforço das capacidades técnicas da administração tributária.

À margem dos trabalhos, a ATCV manteve contactos com representantes do Secretariado da OCDE, com enfoque no acompanhamento da implementação do CbCR e na identificação de possibilidades de assistência técnica em matéria de preços de transferência. Estas interações permitiram aprofundar o diálogo institucional e identificar oportunidades de cooperação suscetíveis de apoiar as próximas etapas do processo.

A participação assume particular relevância para o desenvolvimento das capacidades técnicas e institucionais da ATCV, especialmente nos domínios da fiscalidade internacional, da troca de informações tributárias e da identificação e análise de riscos fiscais associados às operações dos grupos multinacionais.

A reunião plenária, que assinalou o décimo aniversário do Quadro Inclusivo, reuniu mais de 410 participantes de 131 jurisdições e representantes de 12 organizações internacionais. Ao longo dos três dias, foram avaliados os progressos na implementação das medidas do Projeto BEPS e debatidos temas como a tributação mínima global das empresas multinacionais (Pilar Dois), os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, a mobilidade internacional dos trabalhadores, a mobilização de recursos internos e a utilização da inteligência artificial na administração tributária.

Os contactos estabelecidos com a OCDE deverão permitir dar continuidade ao acompanhamento técnico da implementação do CbCR e explorar formas de apoio às medidas ainda necessárias à sua operacionalização em Cabo Verde.

Saiba mais sobre o Quadro Inclusivo da OCDE/G20 e o Projeto BEPS, os seus objetivos e as iniciativas de cooperação fiscal internacional. Consulte a informação disponibilizada pela OCDE: https://www.oecd.org/en/about/news/announcements/2026/10/international-tax-co-operation-inclusive-framework-on-beps-marks-10th-anniversary-at-plenary-meeting-in-paris.html