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Assistência Técnica a Cabo Verde em matérias BEPS e de Transparência e Troca de Informações para fins Tributários - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Assistência Técnica a Cabo Verde em matérias BEPS e de Transparência e Troca de Informações para fins Tributários

Publicado em: 21-03-2023 12:09

No âmbito do processo de assistência técnica a Cabo Verde em matérias do Projeto BEPS (Quadro Inclusivo da OCDE) e de Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários (Fórum Global), a Direção Nacional de Receitas do Estado organizou nos dias 14 a 16 um atelier técnico com as instituições parceiras com o objetivo que o Estado de Cabo Verde possa se preparar para obter um bom desempenho na revisão por pares, agendada para o ano de 2024. O evento teve lugar na sala multiusos do Ministério das Finanças de Cabo Verde, sito na Cidade da Praia, entre os dias 14 e 16 de corrente mês.

O Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários é o maior organismo tributário internacional do mundo encarregue de supervisionar a transparência fiscal, contando com 166 membros. O Fórum Global foi criado no contexto dos trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE – para combater a fraude e evasão fiscais, numa ótica de maior coordenação entre as Administrações Tributárias mundiais e consolidação dos padrões internacionais de transparência e troca de informações para fins tributários.

O Quadro Inclusivo do BEPS, por sua vez, reúne 142 países para colaborar na implementação do Pacote contra a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS) da OCDE/G20.

Por outro lado, o Governo da República de Cabo Verde recebeu da Associação Internacional de Desenvolvimento (Banco Mundial) financiamento no valor de US$ vinte milhões de dólares ($20.000000) para o custeio da implementação do PROJECTO DIGITAL CABO VERDE, que tem como objetivo de contribuir para transformar o país numa economia de serviços habilitada digitalmente, aumentando sua competitividade e atraindo mais investimentos.

Neste contexto, o cenário internacional de transparência de informações entre as Administrações Tributárias tem demandado de Cabo Verde uma resposta efetiva para aderir aos acordos para intercâmbio de informações, aos padrões internacionais de transparência para fins tributários (EOI – Exchange of Information) e as melhores práticas internacionais.

Esse cenário decorre substancialmente da Lei de Conformidade Tributária de Contas Financeiras no Exterior (FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act) e da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que define os critérios para que as jurisdições adotem o intercâmbio de informações no contexto do Padrão Comum de Declaração (CRS – Common Reporting Standard), desenvolvido pela OCDE em conjunto com os países do G20.

Em paralelo, a DNRE igualmente iniciou esta semana o Programa de Inspetores Fiscais sem Fronteiras (IFSF), parceria da OCDE com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o apoio da Direção Geral das Finanças Publicas Francesa (DGFIP), cujo objetivo é fornecer assistência prática para fortalecer a experiência dos técnicos da DNRE em auditoria de preços de transferência.

Equipe da assistência técnica:

Juliana Cândido, Secretariado do Fórum Global, OCDE

Renata Fontana, Consultora do Banco Mundial

Philippe Tavares, Direction Générale des Finances Publiques (DGFIP)

 

Instituições nacionais participantes no evento:

• Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE);

• Banco de Cabo Verde (BCV);

• Repartição Especial dos Grandes Contribuintes;

• Direção Geral Registos, Notariado e Identificação (DNRI);

• Unidade de Inteligência Financeira (UIF);

• Centro de Estudos, Formações Fiscais e Aduaneiras (CEFFA);

• Ministério de Negócios Estrangeiros;

• Ministério de Justiça.