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Alterações ao Código Benefícios Fiscais: Estatuto do Investidor Emigrante - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Alterações ao Código Benefícios Fiscais: Estatuto do Investidor Emigrante

Publicado em: 31-08-2020 17:00

 

O projeto de investimento levado a cabo por Investidor Emigrante, goza dos inventivos inerentes ao estatuto de Projetos de Mérito Diferenciados (PMD), bem como os incentivos previstos à poupança e ao setor financeiro. Outrossim, pode aceder aos benefícios contratuais (Convenção de Estabelecimento), com redução em 50% dos critérios previstos, quando o investimento for implementado em território municipal, cujo PIB per capita é inferior à média nacional.

Para mais informações, p.f. consulte a Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de abril, disponível no www.dnre.gov.cv /Contribuinte/Legislação /Legislação Tributária/Códigos Tributários.