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Alterações ao Código Benefícios Fiscais: Benefícios fiscais nos proces­sos de recuperação insolvência - Asset Display Page - Direção Nacional das Receitas de Estado

Alterações ao Código Benefícios Fiscais: Benefícios fiscais nos proces­sos de recuperação insolvência

Publicado em: 14-09-2020 15:19

Ficam isentos de imposto de selo, quando a ele se encontrem su­jeitos, os atos praticados no âm­bito da liquidação da massa in­solvente nos seguintes casos:

(i) as modificações dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; (ii) as conversões de créditos em capital e as alienações de capital; (iii) a dação em cum­primento de bens do devedor e a cessão de bens aos credores; e, (iv) a emissão de letras ou livranças.