A partir do dia 11 de junho corrente, as notificações, citações e restantes comunicações que as Repartições de Finanças e outros serviços da DNRE dirigirem aos contribuintes, passarão a ser enviadas, prioritariamente, via Caixa Postal Eletrónica.

Assim, os contribuintes que ainda não ativaram a sua Caixa Postal Eletrónica devem fazê-lo com a máxima urgência, evitando os elevados custos de incumprimento desta obrigação fiscal.

A Lei estabelece que a ativação da Caixa Postal Eletrónica (CPE) é obrigatória para todos os contribuintes do Regime de Contabilidade Organizada e do REMPE (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2015, de 19 de março) e a sua autenticação prévia deverá ser feita, gratuitamente, no Portal do Cidadão – www.portondinosilha.cv .