O Decreto-Lei nº 54/2021 (de 12 de agosto) procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da Covid-19.

Este diploma (Decreto-Lei nº 54/2021, de 12 de agosto) prorroga o prazo da vigência do Decreto-Lei nº 38/2020, de 31 de março, até 31 de março de 2022 – mediante especificações esplanadas no documento.

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