𝐔𝐦 𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐢𝐧𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐨𝐛𝐣𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭é𝐠𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐩𝐥𝐚𝐬𝐦𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐧𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚 𝐝𝐨 𝐏𝐄𝐃𝐒 𝐈𝐈 é 𝐨 𝐝𝐞 “𝐏𝐫𝐨𝐦𝐨𝐯𝐞𝐫 𝐚 𝐝𝐞𝐬𝐜𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨, 𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐞𝐧𝐯𝐨𝐥𝐯𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐞 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐯𝐞𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐜𝐨𝐞𝐬ã𝐨 𝐭𝐞𝐫𝐫𝐢𝐭𝐨𝐫𝐢𝐚𝐥, 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐞 𝐬𝐮𝐬𝐭𝐞𝐧𝐭𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐮𝐫𝐛𝐚𝐧𝐚𝐬, 𝐚 𝐬𝐮𝐬𝐭𝐞𝐧𝐭𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐚𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚𝐥, 𝐚 𝐚çã𝐨 𝐜𝐥𝐢𝐦á𝐭𝐢𝐜𝐚 𝐞 𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐢𝐥𝐢ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐞 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐫 𝐚 𝐛𝐢𝐨𝐝𝐢𝐯𝐞𝐫𝐬𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐞 𝐚 𝐠𝐞𝐨𝐝𝐢𝐯𝐞𝐫𝐬𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞”.

Para que possamos materializar esse objetivo, é imperativo reforçarmos e garantirmos uma efetiva descentralização Administrativa e Financeira, bem como a Desconcentração Administrativa.

𝐕𝐢𝐬𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐞𝐬𝐬𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚𝐭𝐨, é 𝐢𝐧𝐜𝐨𝐧𝐭𝐨𝐫𝐧á𝐯𝐞𝐥:

(𝐢). a revisão do Regime Jurídico das Finanças Locais e a institucionalização da Lei de Bases do Orçamento Municipal, de forma a adequa-lo aos desafios conjunturais e a preparar os Municípios para se integrarem efetivamente no processo de desenvolvimento;

(𝐢𝐢). a transferência de competências de arrecadação de receitas, processos e procedimentos de arrecadação de recursos às autarquias locais, bem como reforço das competências atuais, dando lugar à reforma do Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis e ao Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis; e

(𝐢𝐢𝐢). a modernização administrativa autárquica, que implica melhorar a capacidade de gestão e de resposta às solicitações dos cidadãos por parte dos municípios.

𝐏𝐚𝐫𝐭𝐞 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐯𝐞𝐧çã𝐨 𝐝𝐨 𝐒𝐫. 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭á𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬, 𝐀𝐥𝐜𝐢𝐧𝐝𝐨 𝐌𝐨𝐭𝐚, 𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐦𝐚𝐧𝐡ã, 𝐧𝐨 𝐚𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐅ó𝐫𝐮𝐦 𝐝𝐚𝐬 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐋𝐨𝐜𝐚𝐢𝐬 – 𝐚 𝐝𝐞𝐜𝐨𝐫𝐫𝐞𝐫 𝐧𝐚 𝐜𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐝𝐞𝐥𝐨.