Reforma Fiscal para transformar Cabo Verde numa jurisdição mais competitiva e atrativa para investimento - Asset Display Page
Informações,Economia Publicado em: 26-12-2019 20:03
O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido mudanças importantes no decorrer dos últimos anos. Com efeito, a crescente evolução económico-social do País, conjugada com o seu envolvimento junto das demais organizações africanas, europeias e internacionais, instigaram o Estado de Cabo Verde a investir na Reforma Fiscal, assumindo o compromisso de aumentar a receita tributária, reduzindo os rácios de dívida pública, e, em simultâneo, fomentar medidas para tornar Cabo Verde uma jurisdição mais competitiva e atrativa para o investimento.
Desta forma, potenciando a sua posição geoestratégica e a sua história, de modo a destacar-se, cada vez mais, como um pólo internacional de desenvolvimento e competitividade, garantindo igualmente a diversificação das suas fontes de financiamento.
Neste sentido, o Governo aprovou a Agenda de Reforma Fiscal, um instrumento com o qual pretende-se alcançar um sistema fiscal simples, moderno, justo e eficiente constitui um fator incontornável para uma economia competitiva. Para tanto, e dando seguimento às políticas empreendidas nos anos anteriores, o Governo estabelece, para 2019, duas linhas de intervenção: (i) reforço da competitividade fiscal cabo-verdiana e (ii) melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da Administração Tributária.
Neste quadro se propõe atingir as seguintes metas: Reforço da competitividade fiscal cabo-verdiana, através da Recentragem da política fiscal cabo-verdiana, com especial destaque para a tributação indireta ou sobre despesas; introdução de regime favorável de tributação de rendimentos de capitais; Medidas de incentivo e captação de Investimento estrangeiro e dos emigrantes; Medidas para incentivar e promover a capitalização das empresas através do reforço de capitais próprios; Introdução do Regime de Shipping; A entrada em funcionamento do Centro de Arbitragem Tributária como meio alternativo de resolução de conflito entre a administração tributária e o contribuinte, imprimindo maior celeridade processual; Reforço da tributação ambiental e de saúde; Alargamento da rede de Convenção de Dupla Tributação (CDT); Redução do risco reputacional do país.
Esta Agenda de Reforma preconiza igualmente a Melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da administração tributária, visando: Redução dos níveis de evasão e fraude fiscais; Melhorar a qualidade do atendimento e satisfação; Recuperação das Dívidas Fiscais; Notificação Eletrónica e Introdução da Assinatura Digital; Automatização dos processos de cobrança e Inspecção Tributária; Introdução da Faturação Eletrónica.
Documentos para consulta:
