O Governo de Cabo Verde tendo tomando conhecimento do comunicado do PAICV, divulgado no dia 16 de agosto de 2021, sob o título “Burocracia e Morosidade nas Alfandegas: Os emigrantes estão aflitos com os seus pertences”, onde faz um conjunto de declarações infundadas, demostrando um desconhecimento total do procedimento aduaneiro, neste sentido, presta os seguintes esclarecimentos:

Como é do conhecimento público, nos últimos dois anos, o Governo implementou reformas disruptivas e inovadoras no segmento de Pequenas Encomendas, nunca antes experimentadas no País, e que fazem parte de um programa estruturante de Reformas em curso.

Essas medidas têm impactado positivamente a vida das famílias, e os ganhos introduzidos assim o comprovam, conforme passamos a elencá-los:

Taxa Única e Alargamento de títulos consignados a um único destinatário. A introdução do regime das taxas fixas fez com que as famílias passassem a pagar um valor único e fixo de 4.000$ pelas suas encomendas. Por outro lado, alargou-se a aplicação do regime simplificado até 5 títulos por destinatário, permitindo que por essa via as famílias passassem a receber mais encomendas a um custo mais reduzido e de uma taxa fixa de 5.500$, caso cada título não exceda 150kg e cujo valor não exceda os 100.000$.

Agendamento online para levantamento das pequenas encomendas, que possibilita o levantamento de mercadoria à data e hora previamente agendadas.

Importa ainda dizer que a entrega vem funcionando com um sistema de atendimento prioritário, nomeadamente nos casos de encomendas para eventos familiares (casamentos, batizados, etc). Dados estatísticos revelam que nos Portos do Mindelo e da Praia faze-se uma média diária de 500 atendimentos, sendo que na Praia entrega-se em média cerca de 620 volumes por dia (Armazéns A e B).

Introdução de scanners é outra grande inovação, em que se passou de um regime onde todos os volumes eram sistematicamente abertos, para um regime onde a abertura é aleatória, efetuada com base em critério de riscos, trazendo mais celeridade ao processo. A título de exemplo, na Praia, no mês de julho deste ano, dos 3.679 volume scaneados, apenas 5% foram abertos, isto é, 199 volumes.

A ENAPOR procedeu, desde o início deste ano, à simplificação da cobrança dos serviços prestados aos Transitários relacionados com a descarga, desconsolidação dos contentores, verificação e entrega isentando as encomendas do pagamento de armazenagem até 30 dias após a descarga.

Franquias e isenções aduaneiras. O apoio às famílias e emigrantes não se resume às medidas de modernização acima elencadas, mas espelham-se ainda através das franquias e isenções atribuídas aos emigrantes) e que constituem renúncias de receitas do Estado a favor das comunidades emigrantes e respetivos familiares, precisamente como reconhecimento do seu contributo ao País.

As franquias aduaneiras concedidas de janeiro a junho de 2021, representam cerca de 30.5% do total dos volumes importados em regime simplificado. Do total de 86.605 Volumes, 26.426 foram processados em regime de franquia.

Assim, importa notar que os dados referentes a junho de 2021 demonstram que a renúncia de receitas fiscais referentes aos benefícios fiscais concedidos aos emigrantes ascenda 459.589.126$, representando 22.3% do total das renuncias fiscais aduaneiras.

Não obstante as renúncias, ainda assim as receitas aduaneiras conheceram um aumento na ordem 11% que não deixa de ser reflexo da eficiência e eficácia na cobrança de impostos

Por outro lado, não se pode abordar a questão do desembaraço de pequenas encomendas sem se ter em conta o contexto atual de muita complexidade que a crise da pandemia da Covid-19 trouxe a todos os segmentos.

Pois, é evidente que a demanda excecional que se vem verificando nos últimos dias não pode ser desassociada de atrasos verificados na origem do embarque das cargas com repercussão em toda a cadeia logística, em que as Alfandegas é o último interveniente.

De se notar que, para que possa garantir a entrega de pequenas encomendas com a brevidade que se faz necessária, procedeu-se ao alargamento do horário de atendimento até às 18H e excecionalmente aos sábados, como também se adotou um sistema atendimento dos casos prioritários aos emigrantes em processo de regresso ao país de acolhimento.

Efetivamente verifica-se um movimento exponencial de pequenas encomendas desde o mês de julho do corrente ano que desafia a capacidade de resposta atual.

Porém, medidas vêm sendo tomadas desde o início do ano e novas medidas estruturais vão ser implementadas para melhorar a capacidade de resposta em momentos de pico da demanda.

O Governo já emitiu orientações para a adoção de soluções disruptivas visando resolver os problemas atuais nas próximas duas semanas.

Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo de Cabo Verde