O PAICV vem propor o que já estamos a fazer e a aprimorar todos os dias.

Aliás, o que negaram fazer durante a sua Governação, nomeadamente dar o acesso ao Tribunal de Contas ao SIGOF – Sistema de Informação Orçamental e Financeira do Estado - e ao acompanhamento concomitante da execução orçamental e financeira do Estado. Na realidade, o verdadeiro “Portal de Transparência”.

O PAICV está a propôr o que negou, terminantemente, fazer. E o que verdadeiramente este Governo está a fazer. Por isso, uma proposta extemporânea.

A transparência, mais do que um princípio, tem sido adotada como um compromisso na administração deste Governo.

Este Governo tem feito um importante percurso no tocante à transparência na aplicação dos recursos públicos, reconhecido inclusive por instituições nacionais como internacionais.

Em linha com o Programa do Governo e com as melhores práticas internacionais, investimos, como nunca dantes feito, no reforço da transparência. Passamos a elencar:

Em linha com o Programa do Governo e com as melhores práticas internacionais, investimos, como nunca dantes feito, no reforço da transparência. Passamos a elencar:

1. Na nova Lei de Base do Orçamento do Estado e decretos regulamentares, que reforçam a transparência através da:

1. Introdução da Transparência, pela primeira vez, como princípio fundamental de todo o ciclo do Orçamento (não constava na lei de enquadramento revogado);
2. Simplificação dos mapas de forma a tornar mais acessível a informação do Orçamento para o cidadão;
3. Adoção da metodologia programática, que ao invés de se focar na performance da execução do Orçamento, na percentagem do gasto realizado, foca no quanto e o que foi gasto, levando a transparência para um outro nível;
4. Antecipação dos prazos de entrega da proposta do Orçamento do Estado e de prestação de contas, reforçando não apenas a transparência, mas também a responsabilização de quem Governa e dos gestores públicos.

2. Na nova Lei do Tribunal de Contas, reforçando as competências desse importante órgão, com destaque à fiscalização concomitante. Reforço não apenas ao nível legal, mas também ao nível de meios/recursos;
3. Na nova lei da Gestão da Dívida Pública e da Emissão de Avales e Garantias;
4. Na integração num único sistema (SIGOF) de todas as instituições abrangidas pelo Orçamento do Estado que, conjugado com a adoção de novas ferramentas das TICs, permitiu a publicação em tempo real da Execução do Orçamento no portal do Ministério das Finanças (www.mf.gov.cv) . Qualquer cidadão pode acompanhar, quase que em tempo real, a execução do Orçamento do Estado, por tipo de despesa, por função do Estado e por orgânica;
5. No reforço da transparência e prestação de contas, com a criação do Portal do Ministério das Finanças;

Desde 2020 que temos disponíveis no portal do Ministério das Finanças séries de dados relativos às despesas, receitas e dívidas, dos últimos 10 anos, em formato Excel e formato aberto (dados abertos).

Garantimos o reforço do processo de elaboração do Orçamento do Estado e a descentralização do SIGOF, bem como a atribuição do acesso do sistema SIGOF ao Tribunal de Contas que passa a poder acompanhar a execução do orçamento em tempo real.

Todas as alterações orçamentais são mensalmente publicadas no portal do Ministério das Finanças, para além das alterações periodicamente remetidas à Assembleia Nacional, nos termos da lei.

Todas as transferências aos municípios e às Organizações não Governamentais passaram a ser divulgadas no portal do Ministério das Finanças, a partir de 2022, nos termos previstos no Decreto-Lei de Execução Orçamental, introduzido por este Governo.

Efetivamente registam-se grandes melhorias e continuamos firmes no aprofundamento dos mecanismos de transparência. Nessa sequência:

i. Várias entidades têm sido instituídas no ordenamento jurídico cabo-verdiano para reforçar a transparência, nomeadamente a Autoridade da Concorrência, o Conselho de Prevenção da Corrupção e o Conselho das Finanças Públicas;

ii. Está a ser implementado o e-Compras, garantindo um reforço significativo no processo de aquisições públicas e gestão de contratos;

iii. Está-se a fazer uma aposta forte numa gestão pública, cada vez mais, baseada em sistemas de informações inteligentes e que garantem o estreito cumprimento da lei no processo de utilização dos recursos públicos.

• iv O Governo deu mais um passo ao nível da transparência em matéria de disponibilização de dados e informações com a decisão da criação do Portal da Transparência. O processo para sua efetivação iniciou em abril de 2022, com a contratualização de uma Assistência Técnica do FMI O relatório do FMI foi emitido em agosto último e a implementação do Portal já está a decorrer, estando prevista a sua conclusão no primeiro trimestre de 2023. Por isso, a proposta do PAICV quanto à necessidade da criação do referido portal é extemporânea.

Em conclusão:

O Governo de Cabo Verde cumpre rigorosamente as suas obrigações em matéria de transparência e somos regularmente avaliados e reconhecidos por instâncias internacionais.

A título de exemplo, segundo Mo Ibrahim, Cabo Verde ocupa a 2ª posição em África no referente ao Índice de Governação.

A aposta tem sido uma governação cada vez mais aberta com a disponibilização de informações que permita a eficiente fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões, como foi o caso do processo de elaboração do PEDS e tem sido também ao nível do processo de elaboração do OE.

Para este Governo, a transparência, para além da sua dimensão legal, é um princípio ético intransponível.

Gabinete de Comunicação do Governo.