No sequência do debate parlamentar, na especialidade, do Orçamento do Estado para o ano económico de 2023, face às declarações feitas pela bancada da oposição, relativamente à verba orçamentada para o Gabinete do Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, cumpre ao Governo prestar o seguinte esclarecimento:

1 – A Orgânica do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial (MFFE) é um dos instrumentos para a realização da política de governança pública deste departamento governamental, visando a realização do Programa do Governo para as áreas das finanças e desenvolvimento interno e na relação com os utentes e a sociedade, em geral.

2 - Neste quadro, o Gabinete do Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, na presente Legislatura, é reforçado com novas atribuições tendentes a assegurar uma comunicação estratégica e eficiente e especificamente à organização das relações públicas do Ministro, à integração, alinhamento operacional, tático e estratégico da comunicação do Ministério, visando sua eficiência, contribuir para a qualidade dos serviços, o controle público, e apoiar a implementação dos planos de comunicação dos serviços do MFFE, em articulação com a Chefia do Governo.

3 - Assim, para além da estrutura específica de funcionamento que compreende a Direção do Gabinete (Assessor Especial, Assessores, Secretários e Condutores), integram ainda o orçamento do Gabinete do MFFE, os seguintes serviços centrais de estudos e apoio: a Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (UTIC); o Centro de Estudos Jurídicos, Fiscal e Aduaneiro (CEJFA), bem como estruturas ad hoc à orgânica do Gabinete, como a Comissão de Lavagem de Capitas (CLC); e o Centro Internacional de Negócios (Go-CIN).

Para  além das estruturas classificadas como serviços centrais de estudos e apoio, integra o orçamento do Gabinete a capitalização do Fundo Nacional de Emergência (FNE), bem assim a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial (UASE), a Unidade de Gestão de Projetos Especiais (UGPE) e o Comité de Relato Financeiro (CRF), que funcionam na dependência direta do Ministro das Finanças.

4 – Assim, do montante total de 1.058.858.576 CVE, inscrito em termos orgânicos no gabinete do Ministro das Finanças e Fomento Empresarial:

• 618.424.476 CVE decorre de empréstimos externos que financiam projetos geridos pela UGPE e pela UASE;
• 162.057.210 CVE decorre de verbas consignadas para financiamento do Fundo Nacional de Emergência;
• 225.722.029 CVE decorre das despesas de funcionamento e projetos de investimentos com financiamento do Tesouro das estruturas orgânicas, as estruturas ad hoc à orgânica e as que funcionam na dependência direta do Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial.
• Finalmente, para as despesas no sentido restrito do funcionamento do Gabinete do Ministro das Finanças e Fomento Empresarial o montante é 52 654 861 CVE.

Esclarece-se, ainda, que do total do orçamento do Ministério das Finanças, na ordem dos 24,7 mil milhões de CVE, cerca de 19,9 mil milhões de CVE decorrem dos encargos comuns do Estado, com destaque às Transferências às Câmaras Municipais, Pensões da Administração Pública, Contribuição à Segurança Social, Encargos com a Dívida Pública, subsidiação às empresas públicas e encargos com a rede privativa do Estado.

Gabinete de Comunicação do Governo