Ministério das Finanças promove modelo de consulta de pagamentos com maior transparência - Asset Display Page
Informações,Economia Publicado em: 23-09-2021 13:11
O Governo de Cabo Verde tem assumido a transparência e a consolidação do processo democrático como pilares do seu desenvolvimento.
A transparência assume-se como um valor fundamental para a boa governação e contribui de forma significativa para estimular a participação ativa dos cidadãos, empresas e para a competitividade de Cabo Verde.
De acordo com a lei nº78/V/98, de 07 de dezembro, revogado pela lei nº55/IX/2019, de 01 de janeiro, conjugado com a lei nº109/IX/2020, 31 de dezembro, Decreto-lei nº7/2021, de 18 de janeiro e a lei nº31/VI/2004, de 02 de fevereiro, o Governo vai priorizar um programa de modernização da Administração Pública realista, feita a passos positivos, firmes e consequentes, ao serviço dos cidadãos e das empresas e promotora da democracia, do desenvolvimento económico e da modernização de Cabo Verde.
No âmbito da implementação de melhorias no SIGOF, a Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (UTIC) em articulação com a Direção Geral do Tesouro (DGT) desenvolveram um modulo de CONSULTA DE PAGAMENTOS, cujo objetivo principal é fornecer uma maior transparência a nível do processo de pagamento e desconcentração do processo entrega/envio da ordem do comprovativo de transferência.
O modulo foi desenvolvido com a mais vasta tecnologia de verificação imediata que é o QR CODE, permitindo aos fornecedores, a partir da leitura, aceder ao portal do Ministério das Finanças.
Aceda aqui ao serviço: https://mf.gov.cv/web/mf/consulta-pagamentos
O referido modulo “Consulta de Pagamento” tem como base/objetivos:
Princípios de transferência;
. Extração de comprovativo do pagamento em tempo real;
. Seguimento/acompanhamento das faturas no sistema;
. Menor burocratização;
. Dinâmico;
. Celeridade;
. Autonomia aos fornecedores;
. Princípio de racionalidade;
. Dados e informação 100% fidedignos;
. Facilitar a vida dos cidadãos e empresas;
. Expansão da governação eletrónica a todos os níveis de governação, com especial incidência aos serviços públicos desconcentrados;
. Desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos em todos os serviços públicos com especial relevância para os serviços de Finanças, Saúde, . Educação e Administração Pública;
. Adoção de critérios modernos de gestão de recursos humanos;
. Contenção de custos da Administração Pública referentes aos gastos com os bens e serviços;
. Racionalização e melhoria da eficácia da Administração Pública;
. Adequação da administração pública aos objetivos de crescimento económico;
. Instituir eficiência e rigor na gestão dos recursos organizacionais da administração pública;
. Já não carece do envio da ordem de transferência por parte das entidades públicas aos fornecedores.
A transparência configura-se como fundamental para o sucesso do país. Investiu-se muito na luta contra a corrupção, e na promoção da legalidade e da transparência, nomeadamente, na eficiência dos tribunais, na procura de uma maior eficiência das instituições nacionais focadas em assegurar a garantia jurídica dos contratos, na legislação sobre contratos e direitos de propriedade e também no combate à corrupção no sector público.
Em termos de legislação, é de destacar a Lei de Branqueamentos de Capitais, como um dos grandes passos no processo de modernização e promoção da transparência tanto no sector público, como no sector privado. Enfatizar que investindo na transparência está-se a investir também na modernização económica e no fomento da competitividade da economia nacional.
Em suma, o Governo de Cabo Verde, através da Agenda de Reforma do Estado, procura alinhar o país com os padrões de orientação estabelecidos nas políticas promovidas pelos principais parceiros internacionais, nomeadamente, o Código de Boas Práticas de Transparência para as Políticas Fiscais e Monetárias, desenvolvido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1999.
O país tem vindo a adotar as políticas que visam mudar as práticas na Administração Pública e Privada do país, principalmente no que diz respeito à redução dos fatores legais e sistémicos que promovem o secretismo oficial e inibem a divulgação pública da informação, implementação de revisões da Despesa Pública (RDP) e capacitação das agências públicas e privadas para as efetuar.