O Conselho de Ministros, em reunião ordinária desta semana, aprovou o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei Nº 23/2014, de 2 de abril que aprova o regulamento do Código Aduaneiro. Esta medida vem possibilitar o desembaraço aduaneiro para as pequenas encomendas no dia e na hora, implementando o conceito de taxa única.

Esta medida deverá entrar em vigor em finais de agosto corrente ameados de outubro próximo.

Para o Vice Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, esta medida representa “uma pequena revolução” com grande impacto na vida das pessoas e na economia do país.

Por outro lado, garantiu que vem acabar com a burocracia no setor, com a exposição dos cidadãos em relação aquilo que trazem ou que recebem nas pequenas encomendas.

Importa sublinhar que, disse Olavo Correia, “quem estiver a utilizar esta janela para fazer comércio informal vamos atuar para pôr rigor e atuar com muita força” para evitar que esta boa medida possa ser utilizada por aqueles que queiram aproveitar-se de forma maléfica da solução.

O Governante disse ainda que, com esta medida o Governo de Cabo Verde fez o que tinha de ser feito. “Nem mais e nem menos. Respeitar o tempo dos outros. Pensar nas pessoas. Acarinhar a nossa diáspora. Facilitar, sempre”.