O Governo, através do Ministério das Finanças, socializou hoje com os empresários e as instituições financeiras o Novo Sistema de Garantia de Crédito para os Bens Móveis – Introdução do Código Colateral, mais concretamente, o anteprojeto de lei de Registo de penhor.

Esta iniciativa do Governo, que conta com a parceria do Banco Mundial e da Câmara de Comércio, visa ser mais uma componente para facilitar o acesso ao crédito para micro, pequena e media empresas, para entidades lideradas por mulheres, e para empreendimentos rurais. O Governo quer ver como é que em termos de legislação e de outros fatores se possa trazer os bens móveis para o centro do acesso ao crédito.

É neste âmbito que o Novo Projeto de Código Promessa Mais Acesso ao Crédito prevê que os tipos de bens móveis que podem ser oferecidos em penhor incluem veículos, máquinas, matérias primas, estoques, manufaturados intermediários, contas a receber dos clientes do mutuário, e conhecimentos de depósito em armazéns. Vários bancos atualmente aceitam alguns destes bens móveis como garantia e muitos outros o fariam se o regime fosse mais claro e mais seguro, de acordo com regras num novo código e o estabelecimento de um novo registo com fácil e rápido acesso para registar penhores e para obter informações sobre mutuários e bens penhorados.

Quanto ao registo, o anteprojeto de lei prevê novo conceito para penhores de bens móveis e que vá na linha da política do atual Governo de rápido acesso por Internet para registo e consulta, com o registo permanentemente atualizado, bem como pedidos para certidões on-line, dispensado o papel e a intermediação de Notários ou outras pessoas. Neste âmbito, o projeto de lei prevê a criação de Plataforma Web do Código onde os bens apresentados serão registados e serem divulgados.

O Vice Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, que presidiu ao ato de socialização, referiu que esta iniciativa enquadra-se como mais um incentivo aos empresários e aos talentos cabo-verdianos de desenvolverem os seus projetos.

“É mais um passo que pretendemos dar dentro do ecossistema de financiamento.

E é de se referir que, neste âmbito, temos uma agenda muito forte que está a ser implementada, com resultados muito concretos. Já são mais de 700 mil contos de financiamento concedidos, hoje, ao abrigo do ecossistema, com intervenção direta do Governo. É um resultado muito palpável, mas que precisa de ser acelerado e temos que aumentar o caudal e o impacto global na economia”, referiu o Ministro.

Olavo Correia reforçou que o Governo está a trabalhar melhorar cada vez mais o ambiente de negócios e garantir acesso ao financiamento mais facilitado.

“Estamos no caminho certo, temos a parceria do sistema bancário, mas é preciso que tenhamos bons projetos, bem geridos, tenhamos empresas formalizadas, que nos consigam dar a confiança em relação à capacidade para criar valor. É um trabalho que tem de ser feito em parceria entre o setor empresarial, o Governo, o sistema bancário e o próprio mercado de capital”.

Ajuntou ainda que, hoje o acesso ao financiamento é mais facilitado. “Mas temos em Cabo Verde um nível de incumprimento que ronda quase 12% do crédito vencido. Portanto, o processo de crédito à economia tem de ser um processo bem gerido, com rigor para evitarmos situações que possam pôr em casa o sistema financeiro. Não obstante, temos um bom sistema financeiro, estável, saudável, mas o acesso ao crédito tem de ser muito rigoroso”.

Por ultimo, clarificou que “quando o Estado diz facilitar não é introduzir mecanismos de facilitismos. Deve ser um Estado que motive, que apoie, que seja parceiro para que os projetos possam ser concretizados e possam ser realizados”.