O Governo de Cabo Verde aprovou a Resolução n.º 78/2026, de 11 de maio, que estabelece uma regra simples e decisiva, segundo a qual o Estado passa a pagar todas as suas obrigações num prazo máximo de 30 dias úteis, no quadro do aprofundamento das reformas das finanças públicas e da gestão financeira do Estado.

Com esta medida, o Governo reafirma o compromisso com a eficiência, a previsibilidade e a disciplina na execução da despesa pública, garantindo que os pagamentos do Estado deixem de ser um fator de pressão para as empresas e passem a constituir um elemento de estabilidade económica.

Quando uma empresa espera 4, 5 ou até 6 meses por um pagamento, está, na prática, a financiar o Estado com recursos próprios, recorrendo a crédito, pagando juros e assumindo riscos que não lhe pertencem. O Governo decidiu pôr fim a esta realidade, criando um processo com prazos definidos para cada etapa e responsabilidades atribuídas a todos os intervenientes.

O novo modelo funciona de forma simples e transparente: três dias para registar a fatura, três dias para autorizar a despesa, seis dias para o controlo financeiro, três dias para a validação da entidade competente e quinze dias para que o Tesouro conclua o pagamento. O prazo total não pode exceder 30 dias úteis. Estes prazos passam a ser obrigatórios para toda a Administração Pública, incluindo institutos públicos e empresas do Estado.

Sempre que algum prazo não for cumprido, tal será refletido na avaliação de desempenho dos gestores responsáveis, podendo implicar responsabilização disciplinar e financeira. Além disso, será publicada trimestralmente uma lista com os tempos de processamento de cada entidade pública, garantindo maior transparência e reduzindo o espaço para justificações vagas ou atrasos injustificados.

Este novo regime não representa apenas uma melhoria administrativa; tem impacto económico direto. Quando uma empresa recebe a tempo, reduz a necessidade de recorrer ao crédito para cumprir os seus compromissos, diminui custos financeiros, paga salários com maior previsibilidade e pode planear investimentos com mais segurança. Este efeito propaga-se por toda a cadeia de fornecimento: uma empresa que recebe a tempo paga a tempo aos seus próprios fornecedores, acelerando a circulação de dinheiro na economia.

Num contexto internacional marcado por incerteza, volatilidade e pressões externas, o Estado deve funcionar como um fator de estabilidade. Cumprir prazos e honrar compromissos é uma forma direta de apoiar o tecido empresarial, proteger postos de trabalho e reforçar a confiança na economia. Na prática, empresas que antes esperavam vários meses para receber passam agora a ter a garantia de pagamento em 30 dias. Isso reduz a dependência de crédito bancário, aumenta a liquidez, melhora a capacidade de crescimento e torna o ambiente de negócios mais previsível.

A Resolução n.º 78/2026 representa uma mudança estrutural: o Estado assume a responsabilidade de ser um pagador fiável, com regras monitorizadas e resultados publicados. É uma medida simples, de grande impacto e que contribui para uma economia mais dinâmica, estável e competitiva. Quando o Estado cumpre, toda a economia avança.

A Resolução entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e encontra-se disponível para consulta no Boletim Oficial Eletrónico: https://boe.incv.cv/Bulletins/View?id=101343
 

Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo