O Governo solicitou recentemente autorização legislativa para alterar o Código Marítimo aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro, em matérias especificas, nomeadamente no tocante ao Seguro Marítimo.

Esta jornada legislativa está enquadrada no amplo pacote de reformas legislativas, com vista a dotar o país, entre outros, de um quadro legal concernente com as ambições de Cabo Verde nos mais diversos setores.

No tocante à Economia Azul, realçar que o Governo, através do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável – PEDS 2017/2021, tem em andamento, entre outros, a montagem da Plataforma Marítima e a Plataforma do Turismo de alto valor acrescentado. Para estes importantes projetos, um quadro legal moderno e claro, torna-se um pilar crucial para o Cabo Verde em construção: um país desenvolvido e inclusivo.

O Código Marítimo contém normas gerais sobre o contrato de seguro marítimo e institui a obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil marítimo para cobertura de danos causados a terceiros e danos de poluição das costas e águas navegáveis. Com vista ao aperfeiçoamento e articulação dos diversos diplomas em vigor sobre contrato de seguro, constatou-se a necessidade de clarificar conceitos estruturantes, como é o caso do contrato de seguro e introduzir algumas melhorias no que toca à identificação das pessoas sobre as quais incide a obrigação de segurar.

A autorização legislativa solicitada à Assembleia Nacional abarca I: a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil marítimo; II: a atualização dos conceitos e clarificação sobre quem incide a obrigação de efetuar o seguro; e III: a revisão do regime que institui o destino das coimas.

A Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo foi aprovada na generalidade na última Sessão Parlamentar de janeiro passado. Volta brevemente à plenária para a apreciação na especialidade.