Com relação à conferência de imprensa, dada ontem, pelo Presidente do PAICV, em que acusou o Governo de estar a limitar as competências de fiscalização do Tribunal de Contas.

Devemos dizer que o Governo qualifica esta informação como sendo não séria e de muito grave.

Este Governo muito tem investido, ao longo dos últimos anos, no reforço das competências inspetivas do Tribunal de Contas.

• A começar pela nova lei, do ano de 2018, que regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.
• Dotamos o Tribunal de Contas de um novo estatuto, alargando o âmbito e reforçando a autonomia e o papel desse órgão de controle.
• Conseguimos garantir, por lei, a fiscalização concomitante, isto é, tempestiva, dando o acesso ao Tribunal de Contas ao SIGOF – 𝐒𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦𝐚 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚çã𝐨 𝐎𝐫ç𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐥 𝐞 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 -  permitindo, assim, o acompanhamento em tempo real da execução orçamental e financeira do Estado.
• Essa iniciativa do Governo, veio reforçar a transparência da gestão da coisa pública.
• Na verdade, a promoção da boa governação e da transparência na gestão da coisa pública são pilares essenciais definidos por este Governo.

Nos últimos anos, houve uma evolução positiva no quadro das verbas alocadas ao Tribunal de Contas, o que possibilitou o reforço da capacidade institucional em termos de recursos humanos, de meios técnicos, de investimentos e de maior pujança institucional.

Gostaríamos de pontuar os seguintes factos:

• De 2017 a 2022, o número de juízes conselheiros do Tribunal de Contas passou de 3 para 5;
• Pela primeira vez, nomeou-se o Diretor Geral do Tribunal de Contas;
• No quadro do Orçamento do Estado para 2023, há dotação de verbas que permite ao TC o aumento do número de auditores. (Vão ser contratados mais quatro auditores);
• Para nova sede do TC na cidade da Praia, está inscrito no OE2023 o total de 109 mil contos, em 2024 será orçamentado o remanescente em 82 mil adicional (total em torno 191mil).

Toda essa alocação de recursos financeiros e humanos, conseguiu-se reduzir substancialmente o nível de atraso da emissão de parecer das Contas Gerais do Estado, que, até 2016, as contas de 2013, 2014 e 2015 não tinham sido discutidas e apreciadas na Assembleia Nacional.

Só foram discutidas em sede parlamentar nos anos de 2017 e 2019.

Neste momento, há um compromisso firme do Tribunal de Contas no sentido de emissão de pareceres, no decurso deste ano e 2023, das contas gerais do estado de 2020 e 2021, normalizando, definitivamente, a emissão de pareceres por parte desse Órgão de Controlo.