O mercado cabo-verdiano é pequeno, pelo que é preciso adotar medidas que visam a criação de incentivos para atrair mais mercado externo. Amplificar a procura por Cabo Verde e ampliar as oportunidades para os empresários nacionais e para os empresários internacionais que queiram demandar Cabo Verde como destino de investimento.

Neste âmbito, o Governo desta Legislatura criou um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão do Cartão Green Card, com a aprovação da Lei n.º 30/IX/2018 de 23 de abril, que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde.

Este estatuto diferenciado confere ao seu titular a autorização de residência permanente no país, por tempo indeterminado, e a possibilidade de isenção do Imposto Único sobre o Património (IUP) no ato da transmissão, na transmissão por sucessão mortis causa e sujeito a redução em 50% (cinquenta por cento) do IUP devido nos dez anos seguintes, mediante deliberação da Assembleia Municipal do Concelho onde se localiza o imóvel. E, no caso de o titular de Cartão Green Card ser reformado e os rendimentos que deram origem à reforma não terem sido gerados em Cabo Verde, estes beneficiam de isenção nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS). 

Esta medida de política económica tem como propósito atrair mais investimentos, sobretudo no setor da imobiliária, criando benefícios adicionais para o cidadão estrangeiro que adquirir um apartamento ou casa nas ilhas e cujo PIB per capita seja inferior à média nacional, para fixar a sua segunda residência.

Visa-se garantir que o processo de emissão de Cartão Green Card aos estrangeiros, para residência, adquiram património imobiliário em Cabo Verde, seja célere, eficaz e eficiente, através do serviço competente, que funciona como Balcão Único, assim como estabelecer a tramitação do processo de emissão do Cartão Green Card e sua fiscalização. Para o efeito, é designada a Casa do Cidadão, como serviço competente que funciona como Balcão Único Green Card.

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Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde