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CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO - Asset Display Page

CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO

Informações,Documento Publicado em: 13-06-2022 11:38

A adoção da nova agenda de privatização, parcerias público-privadas e grandes concessões representa para o Governo de Cabo Verde, de acordo com o seu Programa, a materialização de uma das linhas mestras da política económica, relativamente à alteração do papel do Estado, enquanto agente económico, que visa a criação de condições para o empoderamento do setor privado, nacional e estrangeiro, na consolidação de uma economia aberta e competitiva.

A intenção do Governo de Cabo Verde de concessionar o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a investidores privados tem por objetivo expandir e modernizar a rede aeroportuária cabo-verdiana e, ao mesmo tempo, promover o turismo no País, reforçando a posição competitiva dos aeroportos nacionais em benefício da economia nacional e dos passageiros e utilizadores das Infraestruturas Aeroportuárias e captando o interesse de novos operadores aéreos. No sector dos transportes aéreos, o Governo pretende definir claramente uma política de obrigação de serviço público, para permitir um quadro previsível e sustentável dos transportes domésticos e, a nível internacional, fomentar a conectividade com os países da diáspora e emissores de turistas mediante uma prática transparente de incentivos diversos.

É neste quadro que o Governo de Cabo Verde, após ter tramitado o procedimento legal previsto para o efeito, avançou com a adjudicação da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil ao grupo VINCI Airports.

No cumprimento ao artigo 2.º da Resolução n.º 61/2022, de 9 de junho, que aprova a minuta do Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil, que determina que “O Governo, através do membro do Governo responsável pela área das Finanças, disponibiliza e atualiza todas as informações relevantes por referência á minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, no sítio da internet do Ministério das Finanças, disponível em www.mf.gov.cv, partilhamos os seguintes documentos, para consulta pública:

1. Lei n.º 64/IX/2019, de 12 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil;

2. Decreto- Lei n.º 52/2019, de 5 de dezembro, que estabelece as Bases da Concessão do Serviço Público Aeroportuária;

3. Decreto- Lei n.º 14/2022, de 4 de maio, de atribuição da Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil à sociedade VINCI Airports SAS, e regula os termos da transmissão dos ativos da ASA, necessários à prossecução da concessão;

4. Resolução n.º 61/2022, de 9 de junho, que aprova a minuta do Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil, a celebrar entre a República de Cabo Verde e a Sociedade de direito Cabo-verdiano que vier a ser constituída pela Sociedade VINCI Airports SAS.

5. Apresentação do Contrato Concessão Aeroportuária;

Aceda aos documentos neste link