No âmbito do procedimento de concurso limitado com publicidade internacional, para seleção de um parceiro estratégico para a aquisição de até 51% do capital social da Cabo Verde Handling, de acordo com as regras estabelecidas no Caderno de Encargos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março, serve o presente para informar que 𝐟𝐨𝐢 𝐝𝐞𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐚𝐝𝐢𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝟔𝟎 (𝐬𝐞𝐬𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚) 𝐝𝐢𝐚𝐬 a contar do termo do prazo inicialmente fixado. Assim, 𝐚𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐯𝐢𝐧𝐜𝐮𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐬𝐞𝐫 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐚𝐭𝐞́ 𝐚𝐨 𝐝𝐢𝐚 𝟐𝟎 𝐝𝐞 𝐚𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟓, nos termos previstos no Caderno de Encargos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março, e na Resolução n.º 35/2025, de 21 de maio.

A decisão de prorrogação tomada tem por base, nomeadamente:

 . Os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de proposta vinculativa por parte de diversos candidatos qualificados, bem como da análise da respetiva fundamentação;

 . A necessidade de criar condições e garantir tempo razoável para que os candidatos possam analisar a documentação disponibilizada, pedir e obter esclarecimentos às suas dúvidas, participar nas sessões informativas, visitar e inspecionar as instalações da CV Handling, S.A., bem como, por fim, preparar toda a documentação que deverá instruir, adequadamente, as propostas vinculativas.

Crê-se, assim, que a prorrogação do prazo para apresentação de propostas vinculativas constitui condição sine qua non para assegurar a apresentação de propostas vinculativas claras, certas e únicas, tendo em vista identificar aquele que será o parceiro estratégico para a Cabo Verde Handling, S.A., e traduz o reconhecimento do legítimo direito dos candidatos qualificados de dispor de um período de tempo razoável para preparar, cabal e adequadamente, as suas propostas.