Cabo Verde está fora da lista de jurisdições fiscais não cooperantes da UE - Asset Display Page
Informações,Economia Publicado em: 19-02-2020 13:32
A República de Cabo Verde acaba de dar mais um importante passo no processo de fortalecimento da imagem reputacional e, consequentemente, na missão de aumentar o seu potencial de atratividade.
A saída de Cabo Verde da Lista de Jurisdições Fiscais não Cooperantes da União Europeia (EU) é um grande marco e representa um ponto de viragem rumo ao Cabo Verde desejado pelo Governo da IX Legislatura: entre outros, desenvolvido, atrativo e inclusivo.
Trata-se, segundo o Vice Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, de um importante ganho, alcançado graças ao engajamento total de uma competente e comprometida equipa e que contou com o alinhamento do todo nacional, mormente do Parlamento Cabo-verdiano e dos Sujeitos Parlamentares.
De frisar que o plano de acção de Cabo Verde para esta mudança do escopo reputacional esteve assente em três pilares essenciais: transparência fiscal; alteração/adaptação dos regimes fiscais e a adesão de Cabo Verde ao “inclusive Framework”.
Transparência fiscal
Uma das medidas para cumprir com o critério da transparência fiscal foi a adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e Troca de Informações Fiscais (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes).
O Fórum Mundial sobre a Transparência e Troca de Informações Fiscais é uma plataforma da OCDE que congrega cerca de 150 jurisdições, com o objetivo de lutar contra a fraude e evasão fiscais através de implementação de mecanismos de troca de informação: (i) a pedido (EOIR) ou (ii) troca automática (EOI).
O processo de adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e Troca de Informações Fiscais foi concluído, com sucesso, sendo Cabo Verde passou a ser membro efetivo dessa Organização desde Julho de 2018.
Outra medida importante foi a assinatura do acordo MAC que ocorreu no dia 26 de novembro de 2019, em Paris, por ocasião do aniversário do Fórum Global.
Alteração de regimes fiscais considerados potencialmente prejudiciais
Uma segunda questão basilar para esta vitória nacional foi a eliminação ou alteração de regimes fiscais considerados potencialmente prejudiciais.
De frisar que o trabalho de Cabo Verde para a melhoria desta questão foi, entre outros, identificar dois regimes que foram considerados como potencialmente prejudiciais; a implementação do Centro Internacional de Negócios e banir a legislação que permite a permanência das Instituições Financeiras de Autorização Restrita, cujos conteúdos foram integralmente revistos e reajustados à luz do Código de Conduta da União Europeia, em sede da Lei do Orçamento de Estado para 2019. Lembrar que o diploma foi recentemente aprovado em sede da comissão especializada do Parlamento e sobe brevemente à plenária para aprovação na especialidade. Dá um prazo máximo até ao final deste ano (30 de dezembro de 2020 - às quatro instituições existentes no país que operam sobre este regime, para se migrarem ao regime geral, sob pena de deixaram de operar em Cabo Verde).
Erosão de Base e Transferência de Lucros
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) lançou em 2015 o Plano de Ação que consubstancia o pacote de medidas - Base Erosion and Profit Shifting (BEPS). O principal objetivo é possibilitar aos países enfrentar, de forma global e incisiva, o que se convencionou chamar de Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) ou seja Erosão de Base e Transferência de Lucros.
Cabo Verde, na qualidade de novo membro do Quadro Inclusivo sobre BEPS, participou no encontro do Fórum sobre Práticas Fiscais Nocivas, em junho de 2019, com resultados marcadamente positivos.
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