Exmo. Senhor, Na sequência do pedido de esclarecimento referente ao procedimento em epígrafe, informa-se o seguinte: 1. Nos termos do artigo 29.º do Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei n.º 88/VIII/2015, a formação de contratos deve ser precedida de um dos procedimentos tipificados, incluindo o concurso restrito. O n.º 6 do mesmo artigo dispõe que, neste tipo de concurso, são convidados apenas os operadores económicos necessários para assegurar, pelo menos, três propostas válidas. Assim, trata-se de um procedimento não aberto ao público em geral, mas circunscrito aos operadores especificamente convidados. 2. Caso V. Exa. pretenda participar em concursos restritos futuros para aquisição de equipamentos informáticos, recomenda-se que efetue uma apresentação formal da sua empresa junto dos Serviços de Informática da Assembleia Nacional, de modo a ser considerado em eventuais consultas ou convites subsequentes. Com os melhores cumprimentos, ANCV