Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro
Upload feito por Mario Joao Gomes Cardoso, 06-09-2021 12:15 A presente portaria regula as Comissões de Avaliação (CA), define a sua composição, e estabelece as regras do seu funcionamento no âmbito do programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública. Categorias Busca: Legislações
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