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Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários Decreto Lei 191KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Retificacao_98_2021.pdf Retificação 179KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 9 Meses atrás 9 Meses atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 9 Meses atrás 9 Meses atrás
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