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Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários Decreto Lei 191KB Aprovado 5 Meses atrás 4 Meses atrás
Retificacao_98_2021.pdf Retificação 179KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 10 dias atrás 10 dias atrás
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