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  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Resolução-Lei-de-modernização.pdf Documento Básico 247KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Lei-da-modernizaçao-administrativa.pdf Documento Básico 5,8MB Aprovado 2 Anos atrás 11 Meses atrás
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