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Documentos
Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo Decreto Lei 1,9MB Aprovado 6 Meses atrás 6 Meses atrás
Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público Lei 780KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Decreto Lei 1,2MB Aprovado 5 Anos atrás 3 Anos atrás
Garantias-dos-particulares Coletência de legislações 2006.pdf Documento Básico 1,4MB Aprovado 5 Anos atrás 3 Anos atrás
Regime-Geral-da-Função-Pública1-Colectânea-de-Legislação-1.pdf Documento Básico 5,7MB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
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