Documentos e Media

  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Código de Procedimento Administrativo.pdf Documento Básico 1,9MB Aprovado 4 Meses atrás 4 Meses atrás
Plano de Carreiras Funções e Remunerações.pdf Documento Básico 669KB Aprovado 4 Meses atrás 4 Meses atrás
Proposta de Plano de Carreiras, Funções e Remunerações Decreto Lei 1,2MB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo Decreto Lei 1,9MB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023 Lei 780KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
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