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Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf Documento Básico 471KB Aprovado 3 Anos atrás 3 Meses atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 3 Anos atrás 3 Meses atrás
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO Documento Básico 751KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE Portaria 508KB Aprovado 4 Meses atrás 4 Meses atrás
Portaria Conjunta n.º 29/2022 Portaria 314KB Aprovado 6 Meses atrás 6 Meses atrás
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