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Documentos
Código de Procedimento Administrativo.pdf Documento Básico 1,9MB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Plano de Carreiras Funções e Remunerações.pdf Documento Básico 669KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Proposta de Plano de Carreiras, Funções e Remunerações Decreto Lei 1,2MB Aprovado 6 Meses atrás 6 Meses atrás
Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo Decreto Lei 1,9MB Aprovado 6 Meses atrás 6 Meses atrás
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023 Lei 780KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público Lei 780KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei n.º 03/2010 de 08 de Março (regime de férias, faltas e licença) Decreto Lei 209KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei n.º54/2009 de 07 de dezembro (Regime de Mobilidade) Decreto Lei 216KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro Retificação 218KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO) Decreto Lei 140KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf Documento Básico 471KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO Documento Básico 751KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE Portaria 508KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Portaria Conjunta n.º 29/2022 Portaria 314KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf Documento Básico 8MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho Documento Básico 915KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE Decreto Lei 196KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada) Decreto Lei 109KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade) Decreto Lei 105KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro Documento Básico 165KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP) Documento Básico 87KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Retificação nº 190/2021_Resolução nº 113/2021 de 14 de dezembro Documento Básico 317KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 3 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf Documento Básico 153KB Aprovado 5 Anos atrás 2 Anos atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 5 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro Decreto Lei 497KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
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