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Documentos
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro Decreto Lei 497KB Aprovado 7 dias atrás 7 dias atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 1 Mês atrás 1 Mês atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 1 Mês atrás 1 Mês atrás
AVD-Retificaçao.pdf Documento Básico 524KB Aprovado 2 Anos atrás 4 Meses atrás
Decreto Regulamentar nº 82015 - Bolsa de Competências.pdf Documento Básico 1,3MB Aprovado 2 Anos atrás 4 Meses atrás
Decreto-Lei nº 58_2014 de 12 de Novembro - Sistema de Avaliação de Desempenho na APUB.pdf Documento Básico 517KB Aprovado 2 Anos atrás 4 Meses atrás
Decreto-Lei n.º12/2020_14 de Fevereiro_Sistema-de-Gestão-de-Desempenho Decreto Lei 431KB Aprovado 1 Ano atrás 4 Meses atrás
Portaria_n-30_2021_26_de_Março_Manual_do_Avaliador_Fichas_de_Gestão_de_Desempenho Documento Básico 1,7MB Aprovado 5 Meses atrás 4 Meses atrás
Retificacao_98_2021.pdf Retificação 179KB Aprovado 4 Meses atrás 4 Meses atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Decreto Lei 1,2MB Aprovado 2 Anos atrás 6 Meses atrás
Garantias-dos-particulares Coletência de legislações 2006.pdf Documento Básico 1,4MB Aprovado 2 Anos atrás 6 Meses atrás
Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários Decreto Lei 191KB Aprovado 6 Meses atrás 6 Meses atrás
Decreto_lei_n8_2021_27-01-2021 Decreto Lei 493KB Aprovado 9 Meses atrás 9 Meses atrás
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf Documento Básico 153KB Aprovado 2 Anos atrás 9 Meses atrás
Decreto.lei nº 43E_2014 Estagio Probatório na Apub.pdf Documento Básico 347KB Aprovado 2 Anos atrás 9 Meses atrás
Proposta da Nova Lei de Bases da Administração Pública Cabo-verdiana Documento Básico 1,6MB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 2 Anos atrás 11 Meses atrás
Lei-da-modernizaçao-administrativa.pdf Documento Básico 5,8MB Aprovado 2 Anos atrás 11 Meses atrás
Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência - EAPS Lei 1,1MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei_38-2015 Decreto Lei 140KB Aprovado 2 Anos atrás 4 Meses atrás
Portaria nº12/2020_Tramitação_Portaria nº13/2020_Modelos-do-Procedimento-Concursal-Não-Informatizado Portaria 754KB Aprovado 1 Ano atrás 4 Meses atrás
Decreto-Lei-nº57/2019-Recrutamento e Seleção Decreto Lei 626KB Aprovado 1 Ano atrás 4 Meses atrás
Brochura-PCCS_Administração-Pública.pdf Documento Básico 454KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Brochura-MOBILIDADE-Férias-faltas-e-Licenças.pdf Documento Básico 344KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Resolução-Lei-de-modernização.pdf Documento Básico 247KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Regime-Geral-da-Função-Pública1-Colectânea-de-Legislação-1.pdf Documento Básico 5,7MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Lei-n-102-IV-93-de-31-12.pdf Documento Básico 305KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Lei-de-concurso.pdf Documento Básico 383KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
legislao-administrativa-caboverdiana-vol.-ii-2.pdf Documento Básico 6,8MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
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