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Documentos
Portaria Conjunta n.º 29/2022 Portaria 314KB Aprovado 1 Mês atrás 1 Mês atrás
PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf Documento Básico 8MB Aprovado 1 Mês atrás 1 Mês atrás
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho Documento Básico 915KB Aprovado 1 Mês atrás 1 Mês atrás
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE Decreto Lei 196KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada) Decreto Lei 109KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade) Decreto Lei 105KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro Documento Básico 165KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP) Documento Básico 87KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Retificação nº 190/2021_Resolução nº 113/2021 de 14 de dezembro Documento Básico 317KB Aprovado 7 Meses atrás 3 Meses atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 5 Meses atrás 5 Meses atrás
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 1 Ano atrás 6 Meses atrás
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf Documento Básico 153KB Aprovado 3 Anos atrás 9 Meses atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 3 Anos atrás 9 Meses atrás
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro Decreto Lei 497KB Aprovado 10 Meses atrás 10 Meses atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
AVD-Retificaçao.pdf Documento Básico 524KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto Regulamentar nº 82015 - Bolsa de Competências.pdf Documento Básico 1,3MB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 58_2014 de 12 de Novembro - Sistema de Avaliação de Desempenho na APUB.pdf Documento Básico 517KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei n.º12/2020_14 de Fevereiro_Sistema-de-Gestão-de-Desempenho Decreto Lei 431KB Aprovado 2 Anos atrás 9 Meses atrás
Portaria_n-30_2021_26_de_Março_Manual_do_Avaliador_Fichas_de_Gestão_de_Desempenho Documento Básico 1,7MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Retificacao_98_2021.pdf Retificação 179KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Decreto Lei 1,2MB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Garantias-dos-particulares Coletência de legislações 2006.pdf Documento Básico 1,4MB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários Decreto Lei 191KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto_lei_n8_2021_27-01-2021 Decreto Lei 493KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto.lei nº 43E_2014 Estagio Probatório na Apub.pdf Documento Básico 347KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Lei-da-modernizaçao-administrativa.pdf Documento Básico 5,8MB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência - EAPS Lei 1,1MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
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